Normas Técnicas

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Decreto Lei Nº 247, de 21 de Julho de 1975 (Dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico)

Decreto Nº 897, de 21 de Setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CoSCIP)

Decreto Nº 42/2018, publicado em 26 de dezembro de 2018 (Novo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CoSCIP). Este Decreto entrará em vigor 180 dias após sua publicação

Decreto Nº 16.695, de 12 de Julho de 1991 (Transfere à Secretaria de Estado da Defesa Civil as atividades de controle e fiscalização das casas de diversões, e dá outras providências)

Decreto Nº 35.671, de 09 de Junho de 2004 (Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente a vigência do Decreto Nº 897, de 21 de Setembro de 1976 e dá outras providências)

Decreto Nº 44.035, de 18 de Janeiro de 2013 (Estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição e dá outras providências)

Decreto Nº 44.089, de 28 de Fevereiro de 2013 (Modifica os requisitos máximos para o armazenamento de líquidos combustíveis em postos de abastecimentos instalados em áreas rurais ou áreas atendidas por rodovias fora do perímetro urbano e dá outras providências)

Decreto Nº Decreto Nº 10, de 05 de Junho de 2018 (Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta às exigências legais para a regularização de imóveis ou estabelecimentos)

Lei Nº 1.535, de 26 de Setembro de 1989 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções e dá outras providências)

Lei Nº 2.026, de 22 de Julho de 1992 (Dispõe sobre a proibição, em território fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais)

Lei Nº 10.519, de 17 de Julho de 2002 (Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências)

Resolução Nº 094, de 18 de Junho de 1991 (Define Medidas de Segurança Contra Incêndio para o Comércio Ambulante)

Resolução Nº 097, de 04 de Novembro de 1991 (Regulamenta a Lei Nº 1.535, de 26 de Setembro de 1989, que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções e dá outras providências)

Resolução Nº 108, de 06 de Janeiro de 1993 (Define medidas de Segurança Contra Incêndio para as alegorias carnavalescas (carros alegóricos), tendo em vista a omissão do assunto pelo CoSCIP (Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976), estabelece sanções e dá outras providências)

Resolução Nº 109, de 21 de Janeiro de 1993 (Aprova as Normas Técnicas nº EMG BM/7 001/93 e 002/93, que definem a classificação quanto aos riscos de incêndio, establecendo parâmetros mínimos de pressão e vazão para cálculo hidráulico dos hidrantes)

Resolução Nº 124, de 17 de Junho de 1993 (Aprova as Normas Técnicas nº EMG BM/7-003, 004 e 005/93, que definem a padronização dos sistemas de bombas de incêndio, os critérios na aplicação de notificações e autos de infração e define a reserva técnica de incêndio para ocupação industrial de risco médio)

Resolução Nº 125, de 29 de Junho de 1993 (Aprova a Norma Técnica nº EMG BM/7-006/93, que fixa os critérios e parâmetros a serem observados na avaliação dos riscos de transmissão do fogo, em edificações distintas, de uma mesma propriedade, definindo-lhes afastamentos mínimos, a fim de determinar o cálculo da área total construída para efeito da exigência dos sistemas fixos de combate a incêndio)

Resolução Nº 135, de 16 de Setembro de 1993 (Somente a Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) emitirá o Laudo de Exigências para os pontos de venda ou depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP)

Resolução Nº 142, de 15 de Março de 1994 (Baixa instruções complementares para execução do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CoSCIP), dando nova redação à Portaria 002/78, e às Notas Técnicas, Normas Técnicas e Ordens de Serviço emitidas após a vigência do mesmo, até o ano de 1992)

Resolução Nº 148, de 25 de Maio de 1994 (Define normas de procedimento na análise dos projetos de edificações com cobertura do tipo "duplex", construídas ou licenciadas posteriormente à vigência do Decreto nº 897/76 - CoSCIP)

Resolução Nº 166, de 10 de Novembro de 1994 (Baixa instruções suplementares ao Decreto nº 897/76 - CoSCIP e as normas que o complementam)

Resolução Nº 169, de 28 de Novembro de 1994 (Baixa instruções complementares para a apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)

Resolução Nº 170, de 12 de Dezembro de 1994 (Torna sem efeito o constante no Art. 154 da Resolução Nº 142, desta Secretaria, por contrariar o Art. 192 do Decreto nº 897, de 21 de Setembro de 1976 - CoSCIP)

Resolução Nº 172, de 22 de Dezembro de 1994 (Define procedimentos administrativos para o licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte que funcionem na residência de seus titulares)

Resolução Nº 180, de 16 de Março de 1999 (Aprova a utilização das tubulações de cobre nas instalações preventivas e dá outras providências)

Resolução Nº 186, de 26 de Maio de 1999 (Cria o Selo de Qualidade em Prevenção Contra Incêndio e Pânico, sem aumento de despesas, e dá outras providências)

Resolução SEDEC Nº 206/2000, de 12 de Julho de 2000 (Anula todo o teor da Resolução SEDEC nº 195, de 13 de Setembro de 1999, em virtude da dificuldade de operacionalizar os efeitos causados pela mesma)

Resolução SEDEC Nº 278, de 21 de Dezembro de 2004 (Dá nova redação a resolução SEDEC Nº 112, de 09 de Fevereiro de 1993)

Resolução Nº 279, de 11 de Janeiro de 2005 (Dispõe sobre a avaliação e a habilitação do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências às edificações licenciadas ou construídas em data anterior a vigência do Decreto Nº 897, de 21 de Setembro de 1976, e dá outras providências)

Resolução SEDEC Nº 284, de 25 de Abril de 2005 (Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e dá outras providências)

Resolução SEDEC Nº 293, de 18 de Outubro de 2005 (Baixa instruções complementares para regulamentação do Decreto Nº 37.913, de 01 de Julho de 2005, na forma que menciona)

Resolução SEDEC Nº 300, de 21 de Março de 2006 (Aprova as normas complementares para aplicação do Decreto Nº 897, de 21 de Setembro de 1976 -Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CoSCIP)

Resolução SEDEC Nº 31, de 10 de Janeiro de 2013 (Dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formação, curso de atualização e habilitação de bombeiro civil (BC), de empresas especializadas para realizar curso de formação e atualização de brigadistas voluntários de incêndio (BVI), sobre o serviço de brigadas de incêndio e do credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviço de bombeiro civil (BC) nas edificações, eventos e áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.)

Resolução SSP Nº 056, de 08 de Agosto de 1995 (Altera a disposição contida no Art. 6º da Resolução SEDEC Nº 135/93 publicada no DOERJ Nº 177, de 17/set/93, e dá outras providências)

Resolução SSP Nº 071, de 18 de Setembro de 1995 (Regula procedimentos dos Órgãos da SSP/Rio de Janeiro nas ocorrências de pertubação do trabalho ou do sossego alheios, por Diversões Públicas)

Resolução CREMERJ Nº 187, de 08 de Janeiro de 2003 (Disciplina a prestação de serviços médicos à população em eventos especiais)

Portaria Nº 078, de 06 de Setembro de 1993 (Organiza a operacionalidade do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro)

Portaria Nº 084, de 14 de Junho de 1994 (Baixa instruções normativas para a operacionalidade do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico)

Portaria CBMERJ Nº 0156, de 31 de Outubro de 2000 (Complementa as exigências do CoSCIP, tendo em vista o disposto no Art. 233 do Decreto nº 897, de 21 de Setembro de 1976 - CoSCIP)

Portaria CBMERJ Nº 383, de 10 de Março de 2005 (Regulamenta dispositivos da Resolução SEDEC nº 279, de 11 de Janeiro de 2005, e dá outras providências)

Portaria CBMERJ Nº 722, de 04 de Fevereiro de 2013 (Obriga as edificações de reunião de público que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casa de espetáculos e congêneres a afixarem, nos acessos de entrada, de forma visível ao consumidor, placa informativa com registros relativos à Segurança Contra Incêndio e Pânico, em todo o Estado do Rio de Janeiro)

Portaria CBMERJ Nº 727, de 09 de Abril de 2013 (Fixa os critérios para definição de exigências de adequação de segurança contra incêndio e pânico em edificações de reunião de público, construídas ou licenciadas anteriormente a vigência do Decreto Nº 897, de 21 de setembro de 1976, que desenvolvam as atividades de casa noturna, boates, casas de espetáculos e congêneres, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro)

Portaria CBMERJ Nº 1008, de 06 de Setembro de 2018 (Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais para regularização de imóveis e estabelecimentos, e dá providências) - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 01/2011 - Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico dirigido pela DGST - Critérios para a exigência de projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedição de Laudo de Exigências do tipo "P" - Nota DGST 247/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 075, de 21/09/2011

Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02/2011 - Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico dirigido pela DGST - Diretrizes para a execução do serviço de fiscalização das condições de segurança contra incêndio e pânico de edificações - Nota DGST 271/2011 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 099, de 26/10/2011

Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 01/2012 - Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico dirigido pela DGST - Complementação de Informações para a Análise de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Edificações dotadas de Jiraus ou Mezaninos - Nota DGST Nº 108/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 190, de 08/10/2012

Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02/2012 - Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico dirigido pela DGST - Complementação de Informações para a Análise de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico quanto às Exigências do Sistema de Iluminação de Emergência e de Sinalização de Emergência - Nota DGST Nº 171/2012 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 190, de 08/10/2012

Aditamento Administrativo Nº 03/2014 - Nota DGST Nº 133/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 165, de 11/09/2014 - Novos procedimentos para análise de projeto de segurança contra incêndio e pânico quanto às exigências de sistema de iluminação e sinalização de emergência em escada enclausurada a prova de fumaça e escada de emergência pressurizada

Aditamento Administrativo Nº 06/2014 - Nota DGST Nº 208/2014 -Republicação - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 237, de 30/12/2014 - Complementação de informações para a análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e vistorias em edificações dotadas de centrais de GLP

Aditamento Administrativo Nº 08/2014 - Nota DGST Nº 225/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 232, de 18/12/2014 - Procedimentos de fiscalização em edificações

Aditamento Administrativo Nº 09/2014 - Nota DGST Nº 226/2014 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 235, de 23/12/2014 - Competência para interdição de edificações

Aditamento Administrativo Nº 01/2015 - Nota DGST Nº 006/2015 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 004, de 08/01/2015 - Fixação de critérios técnicos para o projeto de central de geração de energia elétrica em edificações utilizando moto gerador alimentado por óleo diesel

Aditamento Administrativo Nº 01/2018 - Nota DGST Nº 135/2018 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 235, de 21/12/2018 - Padroniza os procedimentos administrativos referentes ao protocolo e à análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico a serem adotados pelas unidades integrantes do sistema de segurança contra incêndio e pânico.

Anexo ao Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02 - Nota DGST Nº 171/2012, publicado no Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 190, de 08 de outubro de 2012 - Guia Simplificado para Análise e Vistoria dos Sistemas de Iluminação de Emergência baseado na NBR 10898

Complemento ao Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02/2012 - Nota DGST Nº 212/2012 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 238, de 21/12/2012 - Prorroga para 02 de janeiro de 2013 o prazo para início da cobrança dos critérios definidos no Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos Nº 02/2012

Regulamento Técnico Nº BM/5-001/2016 - Nota BM/5 010/2016 -Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 057, de 31/03/2016 - Isenção de rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler para galpões comerciais e/ou industriais com área de estoque ou industrialização composta por materiais considerados incombustíveis

Nota DGST Nº 207/2014 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 205, de 07/11/2014 - Programa de Transferência de Atribuições para as Seções de Serviços Técnicos (SST) do Sistema de Segurança Contra Incêndio do CBMERJ gerido pela DGST - Orientação para as Seções de Serviços Técnicos das OBMs quanto a análise de processos para aprovação de lojas, salas ou pavimentos ("PARTES")

Nota DGST Nº 227/2014 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 215, de 25/11/2014 - Novos Procedimentos a serem adotados em relação à entrada de processos de Microempreendedores Individuais -MEIs.

Nota DGST Nº 236/2018 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 210, de 14/11/2018 - Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Laudos de Exigências com formato simplificado (LE) - Orientações complementares para cumprimento e inspeção das exigências..

Nota GAB/CMDO-GERAL nº 012/2019 - Boletim Ostensivo SEDEC/CBMERJ nº 003, de 04/01/2019 - Procedimentos administrativos das Seções de Serviços Técnicos - Procedimento Assistido.

Parecer Técnico Nº 016/2008 - Nota DGST 167/2008 - Boletim SUBSEDEC/CBMERJ nº 189, de 09 de outubro de 2008 (Sobre a avaliação de uma nova linha de produtos, denominada TigreFire®, que inclui tubos e conexões produzidos em CPVC (policloreto de vinila clorado) desenvolvidos e fabricados pela supracitada empresa, com objetivo de compor às instalações de combate a incêndio nas edificações, especificamente nas instalações de canalizações de chuveiros automáticos do tipo Sprinklers)

Parecer Técnico PT-00012/11 - Referente ao Processo nº E08/8543/51210/2011 de 24/05/2011 (Sobre a adoção de Mangotes Flexíveis nas instalações das canalizações de chuveiros automáticos)

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